Prazo Processual do JEC: Como Contar + Lista de Prazos

Entender a contagem de prazo nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) é crucial para o sucesso no manejo de ações nesse âmbito.

Os prazos no JEC diferem dos prazos do processo civil comum, exigindo atenção especial.

Este artigo abordará de forma clara e objetiva como contar os prazos processuais no JEC e fornecerá uma lista prática de prazos comuns.

O JEC foi criado para simplificar e agilizar o processamento de causas de menor complexidade. Portanto, a contagem de prazo no JEC segue princípios de simplicidade e rapidez.

Compreender esses princípios é fundamental para a prática eficiente no JEC.

Contagem de Prazo no JEC: Regras básicas

Veja abaixo regras básicas para a contagem de prazos no Juizado Especial Cível.

Regra Geral

Os prazos no JEC são contados em dias úteis, conforme o art. 12 da Lei 9.099/95:

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Início da Contagem

A contagem de prazo no JEC começa a partir do dia seguinte à ciência oficial do ato processual. É crucial estar atento à data de intimação para iniciar a contagem corretamente.

Lista de Prazos Comuns no JEC

Os prazos processuais no Juizado Especial Cível (JEC) são regidos pela Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abaixo, segue uma lista dos principais prazos processuais no âmbito do JEC:

1. Contestação:

O réu tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação, exceção ou reconvenção, após ser citado, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/95.

2. Recursos:

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, a contar da ciência da decisão, conforme o artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

3. Embargos de Declaração:

O prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, conforme o artigo 49 da Lei nº 9.099/95.

4. Execução de Sentença:

Não há um prazo específico para iniciar a execução de sentença no JEC, mas a parte interessada deve fazê-lo dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão executória.

5. Cumprimento de Sentença:

O devedor será intimado para cumprir a sentença ou para que apresente embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

6. Impugnação ao Cumprimento de Sentença:

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da penhora, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.

Dicas para Contagem Eficiente de Prazos no JEC

Conheça algumas dicas para uma contagem eficiente de prazos no JEC.

Calendário Atualizado

Mantenha um calendário sempre atualizado. Isso é crucial para acompanhar os prazos, considerando a contagem contínua no JEC.

Alertas Eletrônicos

Utilize alertas eletrônicos para lembranças de prazos. Eles são ferramentas valiosas para evitar perdas de prazo.

Considerações Finais

A contagem de prazo no JEC exige atenção especial devido à sua natureza contínua. Advogados devem se manter atentos às datas de intimação e utilizar ferramentas de apoio para garantir o cumprimento dos prazos.

Entender e respeitar os prazos processuais no JEC é fundamental para a advocacia eficiente e o sucesso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.